Neurologia Manual para pessoas com Parkinson | Page 41
Habitação social (Decreto Regulamentar n.º 50/77 de 11 de
Agosto - Regulamento dos Concursos para Atribuição de Habitações Sociais).
Arrendamento.
Subsídio de renda (DL 68/86 de 27/03).
Artigo 1072.º do código civil (com as alterações feitas pela Lei
31/2012 de 14 de agosto), que permite a ausência do locado por
mais de um ano para apoio a familiar com mais de 60% de incapacidade.
Lei 6/2006 de 27/02 (NRAU), alterada pela Lei 31/2012 de 14/09,
estabelece regimes especiais para situações sociais imperiosas
no que toca ao processo de despejo (ex:15.º-N/1).
Direito de voto acompanhado por terceira pessoa – Lei n.º 15A/98, de 3 de abril; Lei n. º 9/95 e 10/95, de 7 de abril; Lei n.º 11/95,
de 22 de abril.
Direito ao transporte
Transportes públicos coletivos.
Táxis – Lei n.º 6/2013, de 22 de janeiro - j) Transportar bagagens
pessoais, nos termos estabelecidos, e proceder à respetiva carga e
descarga, incluindo cadeiras de rodas de passageir