Neurologia Manual para pessoas com Parkinson | Page 40
Lei dos cuidados paliativos (Lei 52/2012, de 07 de Março, retificada
pela retificação 22-A/2012, de 07/05).
Lei da investigação clínica (Lei n.º 21/2014, de 16 de abril).
C) Legislação especial com interesse para doentes com Doença de
Parkinson
Lei n.º 38/2004, de 18 de Agosto, que define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da
pessoa com deficiência.
Lei n.º 90/2009, de 31 de agosto - Aprova o regime especial de proteção na invalidez.
Há alguns Benefícios fiscais para pessoas com deficiência que apresentem um grau de incapacidade permanente, igual ou superior a 60%:
Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
(IRS);
Código do Imposto sobre Veículos (ISV);
Código do Imposto Único de Circulação;
Código do IVA.
Proteção do direito à habitação
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Se possuir um grau de incapacidade igual ou superior a 60% pode
usufruir de empréstimo para aquisição ou construção de habitação própria, nas mesmas condições dos trabalhadores das instituições de crédito nacionalizadas (Decreto-Lei 43/76 de 20 de Janeiro em conjugação com o, Decreto-Lei 230/80, de 16 de Julho
e o Decreto-Lei n.º 541/80, de 10 de Novembro).