Neurologia Manual para pessoas com Parkinson | Page 39
tuguesa a Diretiva n.º 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre
circulação desses dados), com a retificação número 22/98, de 28/11.
Convenção sobre os Direitos do Homem e a Biomedicina (Diário
da República, 3 de janeiro de 2001).
Informação genética pessoal e informação de saúde (Lei n.º
12/2005, de 26 de janeiro).
Lei das associações de defesa dos utentes de saúde (Lei n.º
44/2005, de 29 de agosto).
Procriação Medicamente Assistida (Lei n.º 32/2006, de 26 de julho,
com as alterações feitas pela Lei 59/2007 de 4/09).
Lei n.º 46/2006, de 28 de agosto – proíbe e pune a discriminação em
razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde.
Decreto-Lei n.º 34/2007, de 15 de Fevereiro - Regulamenta a Lei n.º
46/2006, de 28 de Agosto.
Exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez (Lei n.º 16/2007, de 17 de abril).
Lei n.º 25/2012, de 26 de julho - Regula as diretivas antecipadas
de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital, e a
nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV).
Lei n.º 15/2014, de 21 de março - Lei consolidando a legislação em
matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde.
Código Deontológico da Ordem dos Médicos (Regulamento n.º
14/2009, de 13 de janeiro).
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