Neurologia Manual para pessoas com Parkinson | Page 38
a transposição da Diretiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e
do Conselho, de 9 de Março de 2011, relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços (ainda não transposta).
B) Legislação geral sobre Direitos dos Pacientes
Lei da Educação Sexual e Planeamento Familiar (Lei nº 3/84, de 24
de março).
Lei de Bases da Saúde - Base XIV (Estatuto dos Utentes) (Lei n.º
48/90, de 24 de Agosto com as alterações feitas pela Lei 48/90 de 24
de Agosto).
Transplantes de órgãos e tecidos de origem humana
Lei nº 12 /93, de 22 de abril, alterada pela Lei n.º 22/2007, de 29 de
Junho, pela Lei 12/2009, de 26 de Março, e pela Lei 36/2013, de 12
de Junho - Transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a
Diretiva número 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, alterando a Lei n.º 12/93, de 22 de Abril, relativa à colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana.
Lei n.º 36/2013, de 12 de junho – Aprova o regime de garantia de
qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados
a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana, transpondo a Diretiva n.º
2010/53/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho,
relativa a normas de qualidade e segurança dos órgãos humanos
destinados a transplantação.
Lei de Saúde Mental (Lei n.º 36/98, de 24 de julho, com as alterações
feitas pela Lei 101/99, de 26/07).
Proteção de Dados Pessoais – Lei n.º 67/98, de 26 de outubro: Lei
da Proteção de Dados Pessoais (transpõe para a ordem jurídica por-
38