A sanção de cancelamento da matrícula só poderá ser aplicada após a conclusão
de sindicância realizada por comissão especialmente designada pelo diretor da
escola e formalizada em ata, para apuração dos fatos, sendo garantido o direito de
defesa.
Toda e qualquer sanção será aplicada de acordo com a legislação vigente, sendo
sempre assegurados:
- o direito à ampla defesa e recurso a órgãos superiores;
- a assistência dos pais ou responsáveis, no caso de alunos menores de
dezoito anos.
A penalidade aplicada ao aluno menor de dezoito anos deverá chegar ao
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