cária, atrasada, contentando-se com a condição de recebedores
das políticas estaduais para segurança.
Principais questões de segurança pública
relacionadas com os municípios
O papel do município na segurança pública
É comum acharmos que os problemas de segurança pública são de responsabilidade da polícia e da justiça. Desse modo,
a discussão sobre segurança acaba ficando restrita aos governos
estaduais e ao Poder Judiciário.
Porém, está cada vez mais claro que as prefeituras e as câmaras municipais precisam tomar para si a responsabilidade de
mobilizarem e coordenarem as ações relacionadas com segurança pública no âmbito de suas cidades.
É no município que as pessoas vivem. Por isso, o município
surge como um novo ator, que deve ser incorporado à discussão
e à ação em segurança pública. A arquiteta urbanista americana
Jane Jacobs escreveu em seu livro Morte e vida das grandes cidades que a segurança pública não se resolve só com polícia e cadeia, porque é uma questão relacionada com a qualidade da convivência entre as pessoas, com a variedade das construções
urbanas e das paisagens, com a diversidade econômica e humana
das cidades.
Está na hora de as prefeituras começarem a coordenar ou
mediar o conjunto amplo das ações públicas e da sociedade no
tema da segurança. Afinal, é o município que cuida dos bares (horários, música ao vivo, bebidas para menores...) e do trânsito, cuida
de iluminação pública, educação, saúde, governança participativa,
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Conferência Nacional sobre as Cidades – Governança Democrática