• Reafirmar a necessidade de uma reforma tributária
profunda e eficiente para restabelecer a linha de equilíbrio inerente ao regime federativo mais justo na distribuição da arrecadação e de atribuições, capaz de
fortalecer a descentralização, garantindo-lhe condições para a execução das políticas, principalmente ao
ente municipal.
• Fortalecer os Conselhos Municipais de Saúde para que
desempenhem plenamente sua competência legal, visando um trabalho cada vez mais efetivo de participação na governança do SUS, ou pensar nova forma de
controle da sociedade.
• Mudança na Lei de Responsabilidade Fiscal a fim de permitir a alteração do artigo que limita os gastos com pessoal da área da saúde.
• Mais recursos para o Sistema Único de Saúde: defesa do
Projeto de Lei Complementar 321/2013, que define que
a União aplique o equivalente a 10% das Receitas Correntes Brutas para Ações e Serviços Públicos de Saúde
no orçamento do Ministério da Saúde.
• Reforçar a importância da cooperação intermunicipal
entre os municípios – Descentralização/Regionalização.
Este capítulo, cujo tema é a SAÚDE, é a síntese das discussões que foram realizadas nas reuniões preparatórias da Conferência, bem como nas sessões da própria Conferência, realizada
em Vitória (ES). A coordenação deste tema esteve à cargo de ANTONIO JORGE (deputado. estadual PPS-MG).
Saúde
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