concretizou seu Plano Nacional de Educação (PNE) com as 20 metas e suas respectivas estratégias de implementação.
Segundo a Confederação Nacional dos Municípios, a receita do Fundeb projetada para 2016 será de 131,7 bilhões de
reais. Deste valor total, cerca de 120 bilhões de reais virão de
contribuições de estados, Distrito Federal e municípios e apenas,
aproximadamente, 12 bilhões de reais da complementação da
União. Soma-se a isso, a constatação de que boa parte dos recursos que o governo federal aloca na função educação é destinada
ao Ensino Superior. Os investimentos remanescentes para a Educação Básica, a cargo dos municípios e estados, dependem de
transferências voluntárias que pecam em sua sofrível regularidade e baixa participação dos entes federativos na formulação
das políticas. Fora isso, convive-se com o novelo burocrático que
caracteriza a habilitação e a prestação de contas, aliadas ao sistema de prevenção da inadimplência federal, o Serviço Auxiliar
de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc), que acaba
por excluir diversas redes públicas, penalizando centenas de milhares de crianças e jovens, que se veem impossibilitados de
acesso aos benefícios, por conta de sucessivas gestões governamentais que, a cada dia, mergulham mais fundo no endividamento e na exaustão fiscal.
Dois a cada três dos estudantes brasileiros terminam o ensino fundamental sem as condições mínimas de ingressarem no
Ensino Médio e o pior: apresentamos uma diferença de quase
três anos de proficiência entre o nosso aluno e o estudante de
classe média europeia.
O país ostenta baixíssimos indicadores na produção científica e tecnológica, de inovação e, portanto, de competitividade
neste setor vital para a economia mundial. As empresas brasileiras solicitaram, segundo dados de 2013 da Organização Mundial
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Conferência Nacional sobre as Cidades – Governança Democrática